O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - alterado pela Lei nº 10.190/200...

Questão de Legislação e Decretos da banca FGV aplicada no concurso Banco do Espírito Santo ES (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q805178•
Legislação e Decretos•
Decreto Lei 73 1966•
FGV•
Banco do Espírito Santo ES•
Assistente Securitário•
2018

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - alterado pela Lei nº 10.190/2001, que rege as operações de seguro, instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), de forma a permitir ao Governo Federal formular a política de seguros privados, estabelecer suas normas e fiscalizar as operações no mercado nacional.

O órgão máximo do SNSP, ao qual cabe fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, é: