Com base no Decreto n.º 1.832/1996, marco regulatório do setor de transporte fer...

Questão de Legislação e Decretos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Agência Nacional de Transportes Terrestres (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Com base no Decreto n.º 1.832/1996, marco regulatório do setor de transporte ferroviário, julgue os próximos itens.

A administração ferroviária pode impedir que vias, tubulações, redes de transmissão elétricas, telefônicas e similares atravessem suas linhas, por razões de segurança do tráfego, desde que haja parecer técnico circunstanciado aprovado pela ANTT.