Nos termos do Decreto?lei nº 3.365/1941, “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública”. A lógica jurídica da norma anterior decorre da seguinte tese: A) Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo. B) Natureza de ato vinculado no que se refere à definição dos casos de utilidade pública. C) Proibição de controle jurisdicional sobre atos emanados no processo de desapropriação. D) Independência dos Poderes Executivo e Judiciário e da autonomia dos entes federativos.

A) Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo.

Questões Legislação e Decretos Desapropriações por Utilidade Pública

Nos termos do Decreto?lei nº 3.365/1941, “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de ...

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1Q805194 | Legislação e Decretos, Desapropriações por Utilidade Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

Nos termos do Decreto?lei nº 3.365/1941, “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública”. A lógica jurídica da norma anterior decorre da seguinte tese:

✂️ a) Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo.
✂️ b) Natureza de ato vinculado no que se refere à definição dos casos de utilidade pública.
✂️ c) Proibição de controle jurisdicional sobre atos emanados no processo de desapropriação.
✂️ d) Independência dos Poderes Executivo e Judiciário e da autonomia dos entes federativos.