Nos termos do Decreto?lei nº 3.365/1941, “ao Poder Judiciário é vedado, no proce...

Questão de Legislação e Decretos da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Prefeitura de Ibiraçu ES (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q805194•
Legislação e Decretos•
Desapropriações por Utilidade Pública•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Ibiraçu ES•
Procurador Municipal

Nos termos do Decreto?lei nº 3.365/1941, “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública”. A lógica jurídica da norma anterior decorre da seguinte tese:

Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo.

Natureza de ato vinculado no que se refere à definição dos casos de utilidade pública.

Proibição de controle jurisdicional sobre atos emanados no processo de desapropriação.

Independência dos Poderes Executivo e Judiciário e da autonomia dos entes federativos.

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Com relação ao Decreto-lei nº. 3.365/1941, julgue os itens a seguir.

Esse decreto constitui importante mecanismo legislativo, com implicações significativas em áreas urbanas que abriguem grandes eventos, como, por exemplo, a Copa do Mundo de Futebol.

Certo

Errado

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Legislação e Decretos•
Desapropriações por Utilidade Pública•
CESPE CEBRASPE•
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Especialista em Regulação de Petróleo

Com base no Decreto Lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e no Decreto Lei n.º 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, julgue os itens subsequentes.

A declaração de utilidade pública somente pode ser realizada por meio de decreto do presidente da República ou dos governadores dos estados.

Certo

Errado

Q805996•
Legislação e Decretos•
Desapropriações por Utilidade Pública•
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ANP•
Especialista em Regulação de Petróleo

São considerados terrenos de marinha, as áreas situadas no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, além dos que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

Certo

Errado

Notificações

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