De acordo com o Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o mandato dos Vogais e respectivos suplentes será de:
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Questão de Legislação e Decretos da banca FEPESE aplicada no concurso JUCESC SC (2013). Confira a resolução completa abaixo: