Questões Legislação e Decretos Consolidação das Leis Trabalho

Julgue os itens abaixo à luz da disciplina jurídica que define o contrato de trabalh...

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1Q805238 | Legislação e Decretos, Consolidação das Leis Trabalho, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens abaixo à luz da disciplina jurídica que define o contrato de trabalho e suas formas de rescisão.

A terminação do contrato de trabalho que resulta da paralisação das atividades da empresa, ordenada por ato de autoridade municipal, é reputada rescisão contratual por culpa recíproca. Nesse caso, o empregado receberá indenização na metade do valor devido na hipótese de dispensa imotivada.

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