Questões Legislação e Decretos Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal

O Decreto-Lei n.º 200/1967 é importante para o profissional de psicologia porque regula...

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Q805249 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Psicólogo Assistente Técnico, Conselho Regional de Psicologia SC, Instituto Quadrix

O Decreto-Lei n.º 200/1967 é importante para o profissional de psicologia porque regulamenta as autarquias como parte da Administração Pública indireta, condição da natureza jurídica dos conselhos. Considerando essa informação, julgue os próximos itens. No que se refere à administração direta, a supervisão ministerial visará a assegurar, entre outros, a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade, sendo, no caso de autarquia, dada a prerrogativa da aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade.
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