Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei n.o 3.36...

questão de legislação e decretos da banca cespe cebraspe aplicada no concurso procuradoria geral do estado pge ba (2014). confira a resolução completa abaixo:

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Q805254•
Legislação e Decretos•
Desapropriações por Utilidade Pública•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado Substituto

Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei n.o 3.365/1941, assinale a opção correta.
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