Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei n.o 3...

Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei n.o 3.365/1941, assinale a opção correta.

Q805254 • Legislação e Decretos • Desapropriações por Utilidade Pública • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado Substituto

Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei n.o 3.365/1941, assinale a opção correta.

a) Segundo o STF, as ações, as cotas ou os direitos relativos ao capital de pessoas jurídicas não podem ser desapropriados.
b) As pessoas que exercem funções que lhes foram delegadas pelo poder público podem promover desapropriação, independentemente de autorização legislativa ou contratual.
c) De acordo com o entendimento firmado pelo STF, margens de rios navegáveis podem ser incluídas em processo de desapropriação e, no caso, devem ser indenizadas.
d) Segundo o STF, desapropriação de imóvel por estado-membro dependerá de prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.
e) Nos termos da lei, os bens da União não podem ser desapropriados.

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Questões sobre Desapropriações por Utilidade Pública

1

Q806031 • Legislação e Decretos • Desapropriações por Utilidade Pública • ESAF • DNIT • Analista em Infraestrutura de Transportes
No que se refere à desapropriação por utilidade pública e interesse social, com base no Decreto-Lei n. 3.365/41 e na Lei n. 4.132/62, é incorreto afirmar que:
- a) a desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social.
- b) consideram-se de interesse social, entre outros, a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas fl orestais, além das terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrifi cação, armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas.
- c) são prerrogativas do Poder Executivo tomar a iniciativa da desapropriação e praticar os atos necessários à sua efetivação.
- d) a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Poder Executivo.
- e) aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.
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2

Q805996 • Legislação e Decretos • Desapropriações por Utilidade Pública • CESPE CEBRASPE • ANP • Especialista em Regulação de Petróleo
Com base no Decreto Lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e no Decreto Lei n.º 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, julgue os itens subsequentes.

São considerados terrenos de marinha, as áreas situadas no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, além dos que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q805987 • Legislação e Decretos • Desapropriações por Utilidade Pública • CESPE CEBRASPE • SEGER ES • Especialista em Desenvolvimento Humano
Com relação ao Decreto-lei nº. 3.365/1941, julgue os itens a seguir.

Esse decreto constitui importante mecanismo legislativo, com implicações significativas em áreas urbanas que abriguem grandes eventos, como, por exemplo, a Copa do Mundo de Futebol.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q805956 • Legislação e Decretos • Desapropriações por Utilidade Pública • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional do Petróleo • Especialista em Regulação de Petróleo
Com base no Decreto Lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e no Decreto Lei n.º 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, julgue os itens subsequentes.

A declaração de utilidade pública somente pode ser realizada por meio de decreto do presidente da República ou dos governadores dos estados.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q805882 • Legislação e Decretos • Desapropriações por Utilidade Pública • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado Substituto
Assinale a opção correta com base nas regras relativas à fase executória da desapropriação por utilidade pública, previstas no Decreto-lei n.o 3.365/1941.
- a) Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário de imóvel expropriado para fins de utilidade pública somente é responsável pelos impostos, inclusive o imposto predial e territorial urbano (IPTU), até o deferimento e efetivação da imissão provisória na posse.
- b) É cabível o instituto processual da assistência na ação de desapropriação quando a relação jurídica entre o expropriado e terceiro for de natureza obrigacional.
- c) Com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, não se admite que a desapropriação se dê por acordo realizado, na via administrativa, entre a administração pública e o proprietário do bem.
- d) Permite-se ao Poder Judiciário verificar se estão ou não presentes os pressupostos fáticos que ensejaram a declaração por utilidade pública ou interesse social.
- e) O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação.
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6

Q805455 • Legislação e Decretos • Desapropriações por Utilidade Pública • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional do Petróleo • Especialista em Regulação de Petróleo
Com base no Decreto Lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e no Decreto Lei n.º 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, julgue os itens subsequentes.

A construção e a ampliação de distritos industriais são consideradas para fins de utilidade pública, podendo levar à desapropriação de bem imóvel.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q805194 • Legislação e Decretos • Desapropriações por Utilidade Pública • CONSULPLAN • Prefeitura de Ibiraçu ES • Procurador Municipal
Nos termos do Decreto?lei nº 3.365/1941, “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública”. A lógica jurídica da norma anterior decorre da seguinte tese:
- a) Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo.
- b) Natureza de ato vinculado no que se refere à definição dos casos de utilidade pública.
- c) Proibição de controle jurisdicional sobre atos emanados no processo de desapropriação.
- d) Independência dos Poderes Executivo e Judiciário e da autonomia dos entes federativos.
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8

Q805164 • Legislação e Decretos • Desapropriações por Utilidade Pública • VUNESP • Câmara de Sumaré SP • Procurador Jurídico
Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens.
Considerando a situação hipotética e o Decreto no 3.365/1941, é correto afirmar que
- a) a publicação do Decreto é suficiente para que a Administração notifique os proprietários e, em seguida, proceda a imissão provisória na posse, mesmo que não haja a concordância dos expropriados, em razão da autoexecutoriedade dos atos da Administração.
- b) com a publicação do Decreto, as autoridades administrativas ficam autorizadas a entrarem nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
- c) após a declaração da utilidade pública, a Administração não pode conceder licenças à realização de obras no imóvel; caso concedida licença após tal marco, deverá indenizar o proprietário pelas benfeitorias realizadas.
- d) o prazo para a caducidade da declaração de utilidade pública é de cinco anos, findo o qual não poderá mais o Município indicar os imóveis como objeto de nova declaração de utilidade pública.
- e) após a declaração da utilidade pública, o proprietário do bem deverá ser indenizado pelas benfeitorias úteis, necessárias e, caso haja concordância da Administração, voluptuárias.
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9

Q805114 • Legislação e Decretos • Desapropriações por Utilidade Pública • FCC • DPE SP • Defensor Público
Relativamente à intervenção do Estado na propriedade privada,
- a) o instituto da ocupação temporária recairá sobre bem imóvel com a finalidade de permitir ao poder público executar serviços, existindo ou não perigo público iminente a ser confrontado. A exemplo da servidão administrativa, a ocupação temporária é direito real e, assim, deverá ser levada a registro no cartório de registro de imóveis para gerar efeitos.
- b) o ato de tombamento implica restrições ao uso do bem móvel e imóvel por seu proprietário ou possuidor, que deverá conservá-lo segundo as características culturais que motivaram sua proteção. No caso de tombamento de bens imóveis, o proprietário que não possuir recursos financeiros suficientes para realizar obras de preservação ou de conservação deverá informar tal fato à autoridade competente, que deverá proceder à mencionada obra, vedada a desapropriação.
- c) ao contestar ação de desapropriação, o Defensor Público somente poderá versar sobre vícios do processo judicial ou impugnar o preço apresentado pelo expropriante, vedada a reconvenção.
- d) as limitações administrativas se consubstanciam em atos administrativos de caráter individual, mediante os quais o Poder Público impõe posturas positivas, negativas ou, ainda, permissivas, com a finalidade de adequar o dado imóvel à sua função social.
- e) por não ensejar a perda da propriedade e em vista da supremacia do interesse público sobre o particular, a servidão administrativa não comporta a possibilidade de indenização ao proprietário do imóvel, mesmo no caso de esse suportar prejuízos.
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10

Q805020 • Legislação e Decretos • Desapropriações por Utilidade Pública • FADESP • COSANPA PA • Advogado
Sobre a desapropriação, é possível afirmar que
- a) as hipóteses de desapropriação do artigo 5º do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, serão, segundo a doutrina, de necessidade ou utilidade pública a depender somente do critério de urgência que caracteriza o primeiro.
- b) a desapropriação de bens do domínio dos Municípios só será realizada pelos Estados ou pela União em Municípios integrantes de Território Federal.
- c) os bens desapropriados por interesse social revertem à Administração Pública que o desapropriou para a instalação de novos prédios públicos, visando abrigar a administração fazendária.
- d) o contrato de concessão não é instrumento jurídico apto a garantir às concessionárias de serviços públicos a desapropriação por utilidade pública.
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Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei n.o 3...

Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei n.o 3.365/1941, assinale a opção correta.

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