voltar

Na alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto- lei no 911/1969,

Q805289 • Legislação e Decretos • Decreto Lei 911 1969 • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto

a) a mora e a busca e apreensão do bem estão condicionadas à prévia notificação do devedor.
b) a mora se configura com o vencimento da obrigação, mas a busca e apreensão do bem está condicionada à prévia notificação do devedor.
c) a notificação do devedor é facultativa, mas necessária para a preservação de direitos de terceiros.
d) não há necessidade de prévia notificação do devedor para a busca e apreensão do bem, sendo esta decorrência imediata do inadimplemento.

Analisando...

Questões sobre Decreto Lei 911 1969

1

Q805513 • Legislação e Decretos • Decreto Lei 911 1969 • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Serviços Notariais e de Registro
Quanto à constituição em mora em contrato de Alienação Fiduciária, regida pelo Decreto-lei nº 911/69, é correto afirmar:
- a) A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
- b) A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, mas se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
- c) A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e deverá ser comprovada por notificação feita através de Cartório de Títulos e Documentos, estabelecido na Comarca onde mora ou reside o devedor.
- d) A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e deverá ser comprovada mediante notificação feita através de Cartório de Títulos e Documentos, de qualquer localidade, desde que o devedor a receba pessoalmente.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q805162 • Legislação e Decretos • Decreto Lei 911 1969 • IBFC • Tribunal Regional Federal 2a Região • Juiz Federal Substituto da 2a Região • 2018
Consoante orientação contemporânea adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz dos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a teoria do adimplemento substancial:
- a) é cabível em razão da disciplina do Código Civil sobre propriedade fiduciária.
- b) pode ser adotada caso haja parcela mínima não paga da divida.
- c) não deve ser empregada, tal como nos casos de propriedade fiduciária tratada no Código Civil.
- d) é descabida devido à exigência do pagamento da integralidade da dívida para o bem ser restituído ao devedor livre de ônus.
- e) é aplicável apenas quando mais de oitenta por cento da dívida foi paga.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q804921 • Legislação e Decretos • Decreto Lei 911 1969 • CONSULPLAN • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Pelo Decreto-Lei nº 911/69, que rege a Alienação Fiduciária em Garantia, após deferida e cumprida a medida liminar de busca e apreensão, é correto afirmar:
- a) Quinze dias após executada a liminar, consolidar-se- -ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
- b) No prazo de cinco dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
- c) O devedor fiduciante apresentará resposta, defesa ou contestação no prazo de cinco dias da execução da liminar.
- d) Se o devedor optar em pagar a integralidade da dívida no prazo fixado pelo Decreto-Lei nº 911/69, não poderá apresentar resposta, defesa ou contestação, porque reconheceu a dívida, ficando preclusa a oportunidade de discutir a obrigação contratada com o agente financeiro.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Legislação e Decretos →

Na alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto- lei no 911/1969,

Na alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto- lei no 911/1969,

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site