Questão: A Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei 201/67) prevê...

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ID: 805294•
Legislação e Decretos•
Responsabilidade de Prefeitos•
COPEVE UFAL•
MPE AL•
Técnico do Ministério Público

A Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei 201/67) prevê

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ID: 806122•
Legislação e Decretos•
Responsabilidade de Prefeitos•
CESPE CEBRASPE•
TCE SC•
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Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue os itens subsequentes. De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, pratica crime de responsabilidade o prefeito que descumpre o orçamento aprovado para o exercício financeiro, sendo a detenção, de três meses a três anos, a pena prevista para a prática de tal crime.

ID: 806059•
Legislação e Decretos•
Responsabilidade de Prefeitos•
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2018

O Decreto-lei no 201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e define os chamados crimes de responsabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

ID: 805974•
Legislação e Decretos•
Responsabilidade de Prefeitos•
CESPE CEBRASPE•
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Assessor Técnico Jurídico

Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na legislação extravagante, julgue os itens que se seguem. A conduta de antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário, é crime de responsabilidade do prefeito municipal, nos termos da legislação de regência.

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COPEVE UFAL•
MPE AL•
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