De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto federal no 3.000/...

Questão de Legislação e Decretos da banca FCC aplicada no concurso Câmara Legislativa do DF DF (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q805296•
Legislação e Decretos•
Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico•
2018

De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto federal no 3.000/1999), as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil estão sujeitas à incidência imposto de renda, se titulares de

disponibilidade econômica de renda, excetuados os estrangeiros, em relação aos ganhos de capital.

disponibilidade jurídica de renda, ainda que se trate de pessoa física de nacionalidade estrangeira, menor de idade.

proventos de qualquer natureza, exceto quando se tratar de pessoa física não naturalizada e originária de país em que tais rendimentos não são tributados.

disponibilidade jurídica de renda, exceto no caso de se tratar de rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores de idade.

disponibilidade jurídica de renda, exceto se perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem.

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Q805913•
Legislação e Decretos•
Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação•
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG•
Auditor•
2018

De acordo com o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, no que diz respeito aos livros fiscais exigidos das pessoas jurídicas tributadas com base na sistemática do lucro real, é correto afirmar que

o livro para registro permanente de estoque é obrigatório para todas as empresas tributadas com base na sistemática do lucro real.

é permitida a adoção de modelo próprio do livro para registro de inventário, criado pela pessoa jurídica, que satisfaça às necessidade de seu negócio.

é permitida a substituição do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) por outro livro, porventura exigido por lei fiscal estadual ou distrital, desde que assegurada a clareza das informações obrigatórias.

a elaboração e a escrituração do livro para registro de inventário são opcionais para as sociedades comerciais cujo montante total de compras de mercadorias para revenda, no exercício social, seja inferior a R$ 4.800.000,00.

Q805481•
Legislação e Decretos•
Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação•
FEPESE•
Companhia Águas de Joinville•
Analista Contábil•
2018

Segundo o Decreto 3.000/1999, o prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, observado o limite máximo, para compensação, de:

Q805207•
Legislação e Decretos•
Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Contador

O Decreto nº 3.000/99, conhecido na prática por RIR/99, estabelece, em seu art. 1o, que: “O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto.” Ao contemplar a cobrança do Imposto Renda sobre toda e qualquer forma de renda e provento, nos limites da Lei, o artigo está contemplando o critério da

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