De acordo com o Decreto no 8.420/2015, a apuração da responsabilidade adminis...

Q805299 • Legislação e Decretos • Decreto n 8420 2015 • CESGRANRIO • Petrobras • Contador • 2018

De acordo com o Decreto no 8.420/2015, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6o da Lei no 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de