De acordo com o Decreto no 8.420/2015, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6o da Lei no 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de
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Questão de Legislação e Decretos da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Petrobras (2018). Confira a resolução completa abaixo: