O Decreto n° 3.298/1999 regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pes...

Questão de Legislação e Decretos da banca AOCP aplicada no concurso Tribunal Regional do Trabalho 1a Região (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q805316•
Legislação e Decretos•
Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853•
AOCP•
Tribunal Regional do Trabalho 1a Região•
Técnico Judiciário•
2018

O Decreto n° 3.298/1999 regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, trazendo diretrizes a serem seguidas na consecução desse objetivo. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas diretrizes.

Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.

Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sempre com o cunho assistencialista.

Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem como com organismos internacionais e estrangeiros, para a implantação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.

Viabilizar, por intermédio de suas entidades representativas, a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

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Legislação e Decretos•
Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853•
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Médico do Trabalho

Assinale a alternativa correta, segundo o Decreto de nº 3.298/99, que regulamenta a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Só será considerada habilitada aquela pessoa que se submeteu a processo de habilitação ou reabilitação fornecido pelo INSS.

Não são legalmente consideradas como deficiências as monoparesias e monoplegias.

Conceitua-se como deficiência múltipla a associação de três ou mais deficiências.

Pessoas com deficiência podem ter um horário flexível e reduzido, com proporcionalidade de salário.

Entende-se por oficina protegida terapêutica a unidade de assistência social que tenha como objetivo reabilitar exclusivamente os deficientes mentais.

Q805477•
Legislação e Decretos•
Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853•
FCC•
TRT 11a•
Técnico Judiciário

O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta normas relativas à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no que se refere ao acesso ao trabalho, estabelece que

a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo através de regime especial de trabalho protegido não pode ser feita através da contratação das cooperativas sociais.

as entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a colocação competitiva.

a oficina protegida de produção é caracterizada pela relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social.

a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência por meio do processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais, é denominada colocação seletiva.

a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência não pode ser feita por meio de promoção do trabalho por conta própria.

Q805442•
Legislação e Decretos•
Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853

Segundo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, assinale a alternativa correta.

A empresa com mais de mil empregados está obrigada a preencher 2% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.

Compete ao Ministério da Saúde estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, bem como instituir procedimentos e formulários que propiciem estatísticas sobre o número de empregados portadores de deficiência e de vagas preenchidas.

O CONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - será constituído, paritariamente, por representantes de instituições governamentais e da sociedade civil, sendo a sua composição e o seu funcionamento disciplinados em ato do Ministro de Estado da Justiça.

Os editais de concursos públicos deverão conter o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência; caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser arredondado para o número inteiro inferior correspondente.

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