Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delito...

Questão de Legislação e Decretos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Contas Estadual RN (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q805319•
Legislação e Decretos•
Responsabilidade de Prefeitos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual RN•
Assessor Técnico Jurídico

Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

Ao contrário do Código Penal, o referido decreto, que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores, pune o peculato de uso.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q805170•
Legislação e Decretos•
Responsabilidade de Prefeitos•
VUNESP•
Câmara de Marília SP•
Procurador Jurídico

Nos termos do Decreto-Lei no 201/67, uma das hipóteses de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, é

deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.

negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.

impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.

ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou, realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

Q805508•
Legislação e Decretos•
Responsabilidade de Prefeitos•
IBFC•
Câmara de Feira de Santana BA•
Procurador Jurídico Adjunto•
2018

Assinale a alternativa correta, em relação aos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67.

Aquele que utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos será punido com pena de detenção de três meses a três anos

Do despacho concessivo ou denegatório de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados

A condenação definitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público

A Câmara somente poderá cassar o mandato de Vereador, se este fixar residência fora do Município

Q805389•
Legislação e Decretos•
Responsabilidade de Prefeitos•
CESPE CEBRASPE•
SEAD SE•
Procurador

Julgue os itens seguintes quanto à jurisprudência do STF em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

O simples fato de o prefeito deixar de fiscalizar seus subordinados é suficiente para responsabilizá-lo pelos delitos previstos no referido decreto, ainda que não tenha conhecimento das condutas ilícitas praticadas pelos servidores municipais.

Certo

Errado

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Q805170•
Legislação e Decretos•
Responsabilidade de Prefeitos•
VUNESP•
Câmara de Marília SP•
Procurador Jurídico

deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.

negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

Q805508•
Legislação e Decretos•
Responsabilidade de Prefeitos•
IBFC•
Câmara de Feira de Santana BA•
Procurador Jurídico Adjunto•
2018

Assinale a alternativa correta, em relação aos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67.

Aquele que utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos será punido com pena de detenção de três meses a três anos

A Câmara somente poderá cassar o mandato de Vereador, se este fixar residência fora do Município

Q805389•
Legislação e Decretos•
Responsabilidade de Prefeitos•
CESPE CEBRASPE•
SEAD SE•
Procurador

Julgue os itens seguintes quanto à jurisprudência do STF em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

Certo

Errado

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Q805319•Legislação e Decretos•Responsabilidade de Prefeitos•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Contas Estadual RN•Assessor Técnico Jurídico

Q805319•
Legislação e Decretos•
Responsabilidade de Prefeitos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual RN•
Assessor Técnico Jurídico