No tocante à seguridade social, julgue os itens subsequentes. A publicação, e...

No tocante à seguridade social, julgue os itens subsequentes. A publicação, em 1954, do Decreto n.º 35.448, que aprovou o Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, é considerada...

Q805322 • Legislação e Decretos • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público Substituto

No tocante à seguridade social, julgue os itens subsequentes. A publicação, em 1954, do Decreto n.º 35.448, que aprovou o Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, é considerada, pela doutrina majoritária, o marco inicial da previdência social brasileira.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Legislação e Decretos

1

Q806167 • Legislação e Decretos • Decreto para Libras Públicas • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de São Luís MA • Professor de Nível Superior PNS
Considerando o disposto no Decreto n.º 5.626/2005, assinale a opção correta, a respeito da formação do profissional intérprete de LIBRAS.
- a) O profissional intérprete de línguas de sinais de outros países que desejar realizar interpretação para a LIBRAS deverá ser ouvinte e atuar na educação superior.
- b) O exame de proficiência em tradução e interpretação de LIBRAS/língua portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída por docentes surdos, linguistas e tradutores e intérpretes de LIBRAS de instituições de educação superior.
- c) A formação do tradutor e intérprete de LIBRAS/língua portuguesa deve efetivar-se por meio de curso de graduação de licenciatura plena em Letras/LIBRAS.
- d) O profissional ouvinte intérprete de LIBRAS deverá possuir nível médio, com competência e fluência em LIBRAS para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, no ensino fundamental, médio e superior.
- e) A formação do tradutor e intérprete, em nível médio, deve ser realizada exclusivamente por meio de cursos ofertados por instituições federais.
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2

Q806166 • Legislação e Decretos • Decreto para Libras Públicas • CESPE CEBRASPE • FUB • Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais
Considerando o disposto no Decreto n.º 5.626/2005, julgue os itens que se seguem. Compete à União definir os padrões de controle de atendimento bem como avaliar a satisfação do usuário no que se refere aos serviços públicos prestados pelos servidores e empregados capacitados para trabalhar com a LIBRAS.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q806165 • Legislação e Decretos • Regulamento da Previdência Social • CESGRANRIO • TRANSPETRO • Engenheiro Júnior
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador, que a ele deve ser fornecido pela empresa. De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, o profissional designado a assinar o respectivo documento é o
- a) médico do trabalho
- b) engenheiro de segurança do trabalho
- c) representante legal da empresa
- d) diretor administrativo
- e) chefe do empregado
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4

Q806164 • Legislação e Decretos • Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080 • AOCP • EBSERH • Técnico em Segurança do Trabalho
De acordo com o Decreto 7.508/2011 o documento que estabelece os critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS, denomina-se
- a) Protocolo Médico e Diretrizes Básicas.
- b) Protocolo Clínico e Diretrizes Assistenciais.
- c) Protocolo Médico e Diretriz Distributiva.
- d) Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica.
- e) Protocolo Médico e Diretrizes Farmacológicas.
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5

Q806163 • Legislação e Decretos • Lei de Execução Penal LEP • FCC • Polícia Civil AP • Agente de Polícia Civil
Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei no 3.688/1941:
I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez.
II. Praticar vias de fato contra alguém.
III. Servir bebidas alcoólicas a criança ou adolescente.
IV. Fingir-se funcionário público.
Está correto o que se afirma em
- a) I, II, III e IV.
- b) I e III, apenas.
- c) I e IV, apenas.
- d) II e IV, apenas.
- e) II, III e IV, apenas.
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6

Q806162 • Legislação e Decretos • Decreto n 4544 2002 Regulamenta a tributação • CESGRANRIO • Petrobras • Técnico de Contabilidade Júnior
O Decreto no 4.544/02, da Presidência da República, que regulamenta tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), caracteriza, no seu art. 4o, a industrialização e as suas respectivas modalidades.

Dentre as modalidades listadas abaixo, aquela que modifica, aperfeiçoa ou, de qualquer forma, altera o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto, é a modalidade de
- a) acondicionamento.
- b) beneficiamento.
- c) montagem.
- d) renovação.
- e) transformação.
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7

Q806161 • Legislação e Decretos • Decreto n 92790 1986 • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 1a Região DF • Agente Fiscal
Considerando o Decreto nº 92.790/1986, julgue as alternativas a seguir e assinale a correta.
- a) A jurisdição de um Conselho Regional não poderá abranger mais de um Estado, sendo cada Regional responsável pela sua jurisdição.
- b) Uma das atribuições do Conselho Nacional é instalar os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, porém a aprovação de regimentos internos e eleição de membros é de responsabilidade de cada Regional.
- c) Medicina nuclear e Radioisotópia são técnicas exercidas pelos Técnicos em Radiologia.
- d) A jornada de trabalho dos Técnicos em Radiologia é de até 36 horas semanais.
- e) O salário mínimo dos profissionais de Técnico em Radiologia é equivalente a, no mínimo, dois salários mínimos nacional, incidindo sobre esses vencimentos até 20% de risco de vida e insalubridade.
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8

Q806160 • Legislação e Decretos • Organização da Administração Federal • FCC • TRT 14a • Analista Judiciário
Para os fins do Decreto-Lei nº 200/67, autarquia é
- a) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
- b) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.
- c) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
- d) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa.
- e) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção.
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9

Q806159 • Legislação e Decretos • Estrutura Regimental Ministério Fazenda • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1
Coloque V nas afirmativas verdadeiras, F nas falsas e assinale a opção correspondente:

( ) A Câmara Superior de Recursos Fiscais é um órgão colegiado judicante diretamente subordinado ao Secretário da Receita Federal.

( ) Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra decisão não unânime da Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova.

( ) O recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão da Câmara de Conselho de Contribuintes, que prover recurso de ofício, será apresentado na repartição preparadora, no prazo de trinta dias, contado da ciência do acórdão, em petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

( ) Ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais compete propor ao Ministro de Estado modificação na legislação tributária infralegal.
- a) V, V, V, V
- b) F, F, F, F
- c) V, F, F, F
- d) F, V, F, V
- e) F, V, V, V
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10

Q806158 • Legislação e Decretos • Organização da Administração Federal • CESPE CEBRASPE • MI • Analista Técnico Administrativo
Julgue os itens a seguir, a respeito da estruturação da máquina administrativa no Brasil a partir de 1930.

Foram instituídos, pela reforma administrativa no Brasil realizada por meio do Decreto-Lei n.o 200/1967, os princípios da racionalidade administrativa, o planejamento e o orçamento, entre outros.
- a) Certo
- b) Errado
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No tocante à seguridade social, julgue os itens subsequentes. A publicação, e...

No tocante à seguridade social, julgue os itens subsequentes. A publicação, em 1954, do Decreto n.º 35.448, que aprovou o Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, é considerada...

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