Questões Legislação e Decretos Responsabilidade de Prefeitos

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Responda: Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967. As infrações penais tipificadas no decreto em questão têm como des...


Q805341 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Assessor Técnico Jurídico, Tribunal de Contas Estadual RN, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

As infrações penais tipificadas no decreto em questão têm como destinatários os prefeitos municipais e os vereadores.

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