Nos termos do art. 14 do Decreto 93.872/86, a restituição de receitas orçamentárias,...
Responda: Nos termos do art. 14 do Decreto 93.872/86, a restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, de...