Nos termos do art. 14 do Decreto 93.872/86, a restituição de receitas orça...

Nos termos do art. 14 do Decreto 93.872/86, a restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, de...

Q805359 • Legislação e Decretos • Unificação Recursos Tesouro Nacional • Dom Cintra Fundação • MAPA • Administrador

Nos termos do art. 14 do Decreto 93.872/86, a restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como:

a) anulação de receita;
b) estorno de receita;
c) contralançamento;
d) contraordem;
e) glosa de receita.

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Questões sobre Unificação Recursos Tesouro Nacional

1

Q806007 • Legislação e Decretos • Unificação Recursos Tesouro Nacional • NCE • ANAC • Analista Administrativo
De acordo com o Decreto 93.872/86 poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor para atender despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Avalie os casos a seguir:

I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;

II - com diligências policiais;

IlI - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;

IV - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda;

V - para atender despesas eventuais de gabinete.

Os casos previstos no referido decreto são:
- a) I, II e IV;
- b) I, IV e V;
- c) I, III e IV;
- d) II, III e IV;
- e) III, IV e V.
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2

Q805939 • Legislação e Decretos • Unificação Recursos Tesouro Nacional • FCC • TJ AP • Analista Judiciário
Com base no Decreto nº 93.872/1986, considere: I. A redução no exercício financeiro, de compromisso que caracterizou o empenho, implicará sua anulação parcial, revertendo a importância correspondente à respectiva dotação. II. A redução no exercício financeiro, de compromisso que caracterizou o empenho, implicará no registro da importância correspondente na receita orçamentária da União. III. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência Plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada. Está correto o que se afirma em
- a) II e III, apenas.
- b) I, II e III.
- c) III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I e II, apenas.
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3

Q805935 • Legislação e Decretos • Unificação Recursos Tesouro Nacional • FCC • TRF 3a • Analista Judiciário
Sobre as formas de ingresso de receita, considere:
I. Originário ou derivado.
II. Ordinário ou extraordinário.
III. De natureza orçamentária ou extraorçamentária.
IV. Geral ou vinculado.
Nos termos do Decreto no 93.872/1986, considera-se receita da União todo e qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes, desde que na forma que consta em
- a) I, II e III, apenas.
- b) II, III e IV, apenas.
- c) I, II, III e IV.
- d) I e IV, apenas.
- e) II e III, apenas.
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4

Q805927 • Legislação e Decretos • Unificação Recursos Tesouro Nacional • UFRJ • UFRJ • Administrador
O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre a uniicação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. O Capítulo I, ao tratar da Uniicação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, estabelece que a arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo:
- a) Ministério da Fazenda
- b) Banco do Brasil S. A.
- c) Tesouro Nacional
- d) Banco Central
- e) Conselho Monetário Nacional
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5

Q805842 • Legislação e Decretos • Unificação Recursos Tesouro Nacional • FCC • TRF 3a • Analista Judiciário
Sobre as regras para a realização da despesa, considere:
I. Imputação de dotação global.
II. Imputação de dotação descentralizada por unidade administrativa.
III. Atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo excede os limites previamente fixados em lei.
IV. Empenhamento contemporâneo à realização da despesa em razão de urgência caracterizada na legislação em vigor.
Nos termos do Decreto no 93.872/1986, constitui vedação para a realização da despesa se ocorrido o que consta APENAS em
- a) I e IV.
- b) III.
- c) II, III e IV.
- d) II e III.
- e) I e II.
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6

Q805781 • Legislação e Decretos • Unificação Recursos Tesouro Nacional • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo
Acerca das transferências de recursos da União para órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas de interesse recíproco, julgue os seguintes itens. Caso um órgão da administração pública federal integrante do Orçamento Fiscal e uma entidade da administração pública federal integrante do Orçamento da Seguridade Social decidam executar, conjuntamente, ações de interesse do órgão, que dispõe de dotação específica para esse fim, ambos deverão firmar um termo de execução descentralizada.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q805779 • Legislação e Decretos • Unificação Recursos Tesouro Nacional • CESPE CEBRASPE • TRT 21a • Analista Judiciário
No que concerne às regras para empenho da despesa previstas no Decreto n.º 93.872/1986, julgue os itens que se seguem.

O empenho não pode exceder o saldo disponível de dotação orçamentária, bem como o cronograma de pagamento não pode exceder o limite de saques fixado, evidenciados pela contabilidade.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q805771 • Legislação e Decretos • Unificação Recursos Tesouro Nacional • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo
Acerca das transferências de recursos da União para órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas de interesse recíproco, julgue os seguintes itens. No caso de convênios cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, será indicado o crédito e efetuado um empenho global, correspondente à despesa autorizada para a plena consecução do objeto do convênio, lançando-se em Restos a Pagar as parcelas da despesa relativas às partes a serem executadas em exercícios futuros.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q805736 • Legislação e Decretos • Unificação Recursos Tesouro Nacional • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Técnico • 2018
Em janeiro de 2018, o pagamento no valor de R$ 950,00 foi reclamado pelo prestador do serviço de manutenção dos aparelhos de ar condicionado – pessoa física. Todavia, a inscrição da despesa com a manutenção dos aparelhos de ar condicionado como restos a pagar havia sido cancelada em dezembro de 2017. Sabendo que foi constatada a vigência do direito do prestador do serviço e de acordo com as determinações do Decreto no 93.872/1986, o pagamento poderá ser atendido à conta de dotação destinada a
- a) Suprimentos de Fundos.
- b) Indenizações e Restituições.
- c) Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
- d) Despesas de Exercícios Anteriores.
- e) Locação de Mão de Obra.
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10

Q805678 • Legislação e Decretos • Unificação Recursos Tesouro Nacional • CESPE CEBRASPE • SDS PE • Perito Criminal
A respeito das normas aplicáveis às operações de crédito internas e externas, assinale a opção correta conforme o disposto no Decreto n.º 93.872/1986 e alterações.
- a) Quando a amortização do empréstimo for de responsabilidade de empresa sob o controle do governo federal, os recursos necessários serão previstos no orçamento geral da União.
- b) Cabe ao Banco do Brasil credenciar as entidades interessadas na contratação de operações de créditos externas.
- c) É vedada a utilização direta de recursos financeiros provenientes de operações de crédito internas.
- d) Compete privativamente à Casa Civil da Presidência da República aprovar e firmar instrumentos de operações de créditos internas ou externas na União.
- e) Mesmo que haja insuficiências de caixa, a lei orçamentária não pode autorizar operações de crédito decorrentes de antecipação de receita.
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Nos termos do art. 14 do Decreto 93.872/86, a restituição de receitas orça...

Nos termos do art. 14 do Decreto 93.872/86, a restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, de...

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