De acordo com o Decreto no 1.799/1996,

a) para exercer a atividade de microfilmagem de documentos, as empresas e os cartórios deverão requerer registro no Ministério da Justiça e sujeitar-se à fiscalização deste organismo.
b) os traslados, as certidões e as cópias de documentos microfilmados produzem efeitos legais, em juízo ou fora dele, dispensando a autenticação dos detentores do filme original.
c) os originais de grande formato devem ser comprimidos, para que cada página caiba num único fotograma.
d) uma vez microfilmados com padrão de qualidade, os documentos públicos originais podem ser eliminados, independentemente dos prazos de vigência estabelecidos em tabelas de temporalidade.
e) na microfilmagem de qualquer espécie deve-se utilizar filme original, com o mínimo de 180 linhas por centímetro de definição, de modo a garantir a qualidade da imagem e sua reprodução.