De acordo com o Decreto no 70.274, de 9 de março de 1972, a precedência entre os Ministros de Estado, ainda que interinos, é determinada
De acordo com o Decreto no 70.274, de 9 de março de 1972, a precedência entre os...
Questão de Legislação e Decretos da banca FCC aplicada no concurso TRE PE (2011). Confira a resolução completa abaixo: