Questões Legislação e Decretos Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000

O Decreto no 5.296/04 estabelece normas gerais e critérios básicos para a...

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1Q805405 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Técnico Bancário, CEF, CESGRANRIO

O Decreto no 5.296/04 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Para fins de aplicação da referida lei, as edificações nas quais estão instaladas, com exclusividade, agências bancárias para atendimento ao público são consideradas edificações de uso

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