Questão 805421

Question

No exercício da atividade fiscalizatória, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Nesse sentido é correto afirmar.

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C) Poderá ocorrer atenuação ou agravamento das sanções administrativas, desde que fixados de forma objetiva critérios complementares pelo órgão ou entidade ambiental.

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A) Deverá observar a repercussão financeira dos fatos e suas consequências para a economia pública e para o meio ambiente.

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B) Os antecedentes do infrator são irrelevantes.

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D) Impossibilidade de agravamento em razão da situação econômica do infrator.

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E) As sanções aplicadas pelo agente autuante não estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora, em razão da autoexecutoriedade.

No exercício da atividade fiscalizatória, o agente autuante, ao lavrar o auto de infraç...

Responda: No exercício da atividade fiscalizatória, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções admini...

1Q805421 | Legislação e Decretos, Infrações e Sanções Ambientais, Engenheiro Agronômo, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017