O zoneamento ecológico-econômico (ZEE) é instrumento da Política Nacional do Meio Ambie...

Q805431 | Legislação e Decretos, Decreto n 4297 2002 Versa acerca do Zoneamento Ecológico Econômico, Pesquisador, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hidrícos CE, UECE

O zoneamento ecológico-econômico (ZEE) é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (decreto nº 4.297/2002). Trata-se de um instrumento de organização do território, obrigatório na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, usado pelo poder público através de projetos em diversas escalas de trabalho e em frações do território nacional para

a) estabelecer objetivos colimados na proteção e conservação ambiental com base em monitoramento ambiental e em plano de gestão.
b) ser usado como instrumento de comando e controle à regulação do território na ocupação do espaço frente aos conflitos ambientais emergentes.
c) estabelecer medidas que deem suporte ao planejamento ambiental em áreas legalmente protegidas das ações de degradação.
d) estabelecer medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental para garantia do desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.