Questões Legislação e Decretos Procedimento Licitatório Simplificado

O Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aprovado pelo Decr...

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Q805436 | Legislação e Decretos, Procedimento Licitatório Simplificado, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

O Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aprovado pelo Decreto no 2.745, de 24/08/1998, estabelece, a respeito do julgamento das licitações, que

a) a desistência de proposta é absolutamente vedada após a fase de habilitação.
b) o julgamento das propostas será feito em duas etapas, nas licitações do tipo melhor preço e melhor técnica.
c) as propostas serão classificadas por ordem crescente dos valores ofertados.
d) as vantagens não previstas no instrumento convocatório e as ofertas de redução sobre a proposta mais barata não serão levadas em conta.
e) apenas os licitantes inabilitados têm direito à interposição de recurso no procedimento licitatório.