O concedente deverá apreciar a prestação de contas dos convênios e contratos de repasse, nos termos das determinações do § 7o do art. 10 do Decreto no 6.170/2007, no prazo, contado da data de seu recebimento, de
O concedente deverá apreciar a prestação de contas dos convênios e contratos de ...
Questão de Legislação e Decretos da banca CESGRANRIO aplicada no concurso FINEP (2011). Confira a resolução completa abaixo: