Segundo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiên...

Segundo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, assinale a alternativa correta.

Q805442 • Legislação e Decretos • Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853

Segundo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, assinale a alternativa correta.

a) A empresa com mais de mil empregados está obrigada a preencher 2% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.
b) Compete ao Ministério da Saúde estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, bem como instituir procedimentos e formulários que propiciem estatísticas sobre o número de empregados portadores de deficiência e de vagas preenchidas.
c) O CONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - será constituído, paritariamente, por representantes de instituições governamentais e da sociedade civil, sendo a sua composição e o seu funcionamento disciplinados em ato do Ministro de Estado da Justiça.
d) Os editais de concursos públicos deverão conter o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência; caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser arredondado para o número inteiro inferior correspondente.

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Questões sobre Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853

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Q806091 • Legislação e Decretos • Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853 • AOCP • MPE BA • Analista Técnico
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Decreto Federal 3298/99, a pessoa portadora de deficiência participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne: I. ao conteúdo das provas. II. à avaliação e aos critérios de aprovação. III. ao horário e ao local de aplicação das provas. IV. à nota mínima diferenciada dos demais candidatos.
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas I, II e III.
- c) Apenas III e IV.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II, III e IV.
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Q805983 • Legislação e Decretos • Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853 • FCC • Psicólogo
O Decreto no 3.298/1999 aponta que a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, inclusive a deficiência mental, compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, que devem receber
- a) igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados.
- b) atenção particularizada, mediada por instituição de assistência social de orientação paternalista, assegurando-lhes benefícios.
- c) medidas pseudoeducativas privilegiadas que gerem adaptação social e inserção adequada na sociedade.
- d) contribuições financeiras quando confirmada inclusão social do grupo primário de pertencimento vulnerável.
- e) cuidados médicos e psicológicos com distinção de classe social, garantindo-lhes emprego futuro.
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Q805975 • Legislação e Decretos • Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853 • FUNRIO • IFB BA • Assistente de Alunos
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Decreto Nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999 – considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias, exceto:
- a) deficiência física.
- b) deficiência auditiva.
- c) deficiência visual.
- d) deficiência genética.
- e) deficiência mental.
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Q805766 • Legislação e Decretos • Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853 • CESGRANRIO • CEFET RJ • Analista
Conforme o Decreto no 3.298, de 20/12/1999, que regulamenta a Lei no 7.853, de 24/10/1989 e que dispõe sobre a Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considere as afirmativas abaixo.

I - As diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Defi ciência incluem a garantia do efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de defi ciência, sem o cunho assistencialista.

II - Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de defi ciência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, dentre outros.

III - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e fi nalidades, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa portadora de defi ciência, visando a assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas
- b) II, apenas
- c) I e III, apenas
- d) II e III, apenas
- e) I, II e III
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Q805695 • Legislação e Decretos • Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853 • FCC • TRT 11a • Analista Judiciário
Alunos de um curso de Direito participaram de um evento organizado pelo Governo do Estado do Amazonas sobre os direitos das pessoas com deficiência. A primeira discussão tratou dos seguintes temas relacionados à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
I. O desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
II. A adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
III. O desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.
IV. O fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos.
V. A fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.
Para a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e nos termos do Decreto no 3.298/1999, esses temas são conceituados, respectivamente, como:
- a) instrumento, princípio, diretriz, objetivo e instrumento.
- b) princípio, diretriz, objetivo, instrumento e instrumento.
- c) princípio, princípio, diretriz, instrumento e objetivo.
- d) diretriz, princípio, instrumento, princípio e objetivo.
- e) objetivo, princípio, princípio, diretriz e diretriz.
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Q805556 • Legislação e Decretos • Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853 • CESPE CEBRASPE • Fundação Universidade de Brasília • Assistente Social • 2018
De acordo com a Política Nacional da Pessoa com Deficiência, julgue os itens seguintes. É obrigatória a oferta de educação especial ao educando portador de deficiência em unidades hospitalares nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a seis meses, o que inclui a educação infantil a partir de dois anos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q805536 • Legislação e Decretos • Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853
A respeito da educação infantil oferecida a alunos com e sem deficiência, julgue os itens subsequentes. Segundo o Decreto n.º 3.298/1999, para que uma criança seja reconhecida como deficiente mental — atualmente, deficiente intelectual —, é necessário que ela apresente funcionamento intelectual inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos de idade, e limitação em pelo menos duas das seguintes áreas de habilidades adaptativas: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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Q805506 • Legislação e Decretos • Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853 • FCC • TRT 20a • Técnico Judiciário
Considere:

I. Atendimento domiciliar.

II. Órteses e próteses.

III. Tratamento e orientação psicológica no processo reabilitador.

IV. Esterilização compulsória.

De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, o direito à saúde da pessoa com deficiência consta APENAS nos itens
- a) I, III e IV.
- b) II e III.
- c) I, II e III.
- d) I e IV.
- e) III e IV.
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Q805477 • Legislação e Decretos • Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853 • FCC • TRT 11a • Técnico Judiciário
O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta normas relativas à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no que se refere ao acesso ao trabalho, estabelece que
- a) a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo através de regime especial de trabalho protegido não pode ser feita através da contratação das cooperativas sociais.
- b) as entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a colocação competitiva.
- c) a oficina protegida de produção é caracterizada pela relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social.
- d) a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência por meio do processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais, é denominada colocação seletiva.
- e) a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência não pode ser feita por meio de promoção do trabalho por conta própria.
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Q805404 • Legislação e Decretos • Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853 • CONSULPLAN • TRF 2a • Analista Judiciário
Conforme o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, constituem modalidades de inserção laboral da pessoa portadora de deficiência, EXCETO:
- a) Colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoio especiais para a sua concretização.
- b) Promoção do trabalho por conta própria: processo de fomento da ação de uma ou mais pessoas, mediante trabalho autônomo, cooperativado, ou em regime de economia familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal.
- c) Colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais.
- d) Colocação em igualdade de condições: assegura à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.
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Segundo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiên...

Segundo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, assinale a alternativa correta.

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