Com base no Decreto Lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da Uniã...

Questão de Legislação e Decretos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Agência Nacional do Petróleo (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Com base no Decreto Lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e no Decreto Lei n.º 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, julgue os itens subsequentes.

A construção e a ampliação de distritos industriais são consideradas para fins de utilidade pública, podendo levar à desapropriação de bem imóvel.