Q805456 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Advogado, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, UFGO, 2018A conduta do Prefeito Municipal, que desvia bens pertencentes ao município em proveito próprio, amolda-se à conduta típica penal prevista como a) crime de peculato-desvio do Código Penal Brasileiro – Artigo 312 e penas respectivas. b) crime de peculato-desvio do Código Penal Brasileiro – Artigo 312 ? mas com as penas do crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n. 201/1967. c) crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n. 201/1967, mas com as penas previstas ao peculatodesvio do Código Penal Brasileiro – Artigo 312. d) crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n. 201/1967 e penas respectivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro