Segundo o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, é correto afirmar que para as infrações administrativas são previstas as seguintes sanções:
Segundo o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções adminis...
Questão de Legislação e Decretos aplicada no concurso Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR (2017). Confira a resolução completa abaixo: