Questões Legislação e Decretos Decreto n 92790 1986

Sobre as penas disciplinares e recursos, previstos no Decreto nº 92.790/86, leia as ...

Responda: Sobre as penas disciplinares e recursos, previstos no Decreto nº 92.790/86, leia as afirmativas. I. Entre as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros está...

1Q805466 | Legislação e Decretos, Decreto n 92790 1986, Advogado, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia, Instituto Quadrix, 2017

Sobre as penas disciplinares e recursos, previstos no Decreto nº 92.790/86, leia as afirmativas.

I. Entre as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros está a de suspensão do exercício profissional por até 60 (sessenta) dias.

II. Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de ofício.

III. Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, para o Conselho Nacional. Além desse recurso, não caberá qualquer outro de natureza administrativa.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, somente.
✂️ b) II, somente.
✂️ c) III, somente.
✂️ d) duas das afirmativas, somente.
✂️ e) todas as afirmativas.