Questões Legislação e Decretos Infrações e Sanções Ambientais
Segundo o Decreto Federal no 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambien...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental ocorre quando o processo fica paralisado por mais de três anos.
É importante ressaltar que as infrações ambientais não são imprescritíveis, ou seja, elas estão sujeitas à prescrição. Além disso, a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública não elide a obrigação de reparar o dano ambiental, pois a reparação do dano ambiental é independente da punição administrativa.
Portanto, a alternativa correta é a letra d), que trata da prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos, conforme estabelecido no Decreto.
De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental ocorre quando o processo fica paralisado por mais de três anos.
É importante ressaltar que as infrações ambientais não são imprescritíveis, ou seja, elas estão sujeitas à prescrição. Além disso, a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública não elide a obrigação de reparar o dano ambiental, pois a reparação do dano ambiental é independente da punição administrativa.
Portanto, a alternativa correta é a letra d), que trata da prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos, conforme estabelecido no Decreto.
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