1Q805498 | Legislação e Decretos, Infrações e Sanções Ambientais, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCCSegundo o Decreto Federal no 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais, ✂️ a) a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental. ✂️ b) as infrações ambientais são imprescritíveis. ✂️ c) as infrações ambientais prescrevem em três anos. ✂️ d) incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos. ✂️ e) quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro