Segundo o Decreto Federal no 6.514/2008, que trata das infrações administrativas...

Questão de Legislação e Decretos da banca FCC aplicada no concurso SEGEP MA (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q805498•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
FCC•
SEGEP MA•
Procurador do Estado de Segunda Classe

Segundo o Decreto Federal no 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,

a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

as infrações ambientais são imprescritíveis.

as infrações ambientais prescrevem em três anos.

incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.

quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos.

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Q805263•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
CESPE CEBRASPE•
ICMBio•
Analista Ambiental

Considerando o Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre infrações ao meio ambiente e suas correspondentes sanções administrativas, julgue os itens que se seguem. O agente que autuar áreas irregularmente desmatadas ou queimadas deve embargar todas as obras e atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, desde que não estejam relacionadas a atividades de subsistência.

Certo

Errado

Q804960•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
CESPE CEBRASPE•
ICMBio•
Analista Ambiental

Considerando o Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre infrações ao meio ambiente e suas correspondentes sanções administrativas, julgue os itens que se seguem. A advertência aplica-se aos casos em que a multa máxima cominada não ultrapassar o valor de R$ 1.000,00.

Certo

Errado

Q805490•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Natividade RJ•
Fiscal de Meio Ambiente

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008 alterado pelo Decreto nº 6.686/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, se constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando?se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas, EXCETO:

Pessoalmente.

Por carta comum.

Por seu representante legal.

Por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.

Q805634•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
BIO RIO•
NUCLEP•
Técnico de Meio Ambiente

O Decreto no 6.514/2008 é uma norma federal que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Ele prevê que, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar medidas administrativas, incluindo a apreensão de bens, que deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização até o julgamento do processo administrativo. O Decreto prevê também que, excepcionalmente, estes bens apreendidos podem ser confiados a um fiel depositário, que pode ser:

um órgão ou entidade de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou o próprio autuado, desde que não traga risco de novas infrações.

exclusivamente um órgão ou entidade de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar.

exclusivamente um órgão ou entidade de caráter científico.

qualquer organização que mantenha o cadastro de idoneidade e proteção ambiental atualizado junto à entidade responsável pela fiscalização.

exclusivamente um órgão ou entidade de caráter ambiental.

Q806143•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

O agente autuante, ao lavrar o auto de infração ambiental, indicará as sanções estabelecidas pelo Decreto Federal no 6.514/2008, observando

a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o desenvolvimento econômico.

o grau de instrução ou escolaridade do agente.

a curva de crescimento da flora ou fauna atingida.

o arrependimento do infrator.

a situação econômica do infrator.

Q805421•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR•
Engenheiro Agronômo

No exercício da atividade fiscalizatória, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Nesse sentido é correto afirmar.

Deverá observar a repercussão financeira dos fatos e suas consequências para a economia pública e para o meio ambiente.

Os antecedentes do infrator são irrelevantes.

Poderá ocorrer atenuação ou agravamento das sanções administrativas, desde que fixados de forma objetiva critérios complementares pelo órgão ou entidade ambiental.

Impossibilidade de agravamento em razão da situação econômica do infrator.

As sanções aplicadas pelo agente autuante não estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora, em razão da autoexecutoriedade.

Q805461•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR•
Engenheiro Agronômo

Segundo o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, é correto afirmar que para as infrações administrativas são previstas as seguintes sanções:

multa mensal, multa simples e advertência.

multa simples, advertência e inutilização do produto.

demolição de obra e multa semanal.

prisão e suspensão parcial das atividades.

multa diária, suspensiva de direitos e prisão simples.

Q805274•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
FCC•
SEGEP MA•
Analista Ambiental

Segundo o Decreto no 6.514/2008, que trata das Infrações e Sanções administrativas ao Meio Ambiente, a multa será acrescida de R$ 1.000,00 por hectare ou fração de material quando o dano ambiental se der em detrimento de vegetação

primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica.

primária em estágio avançado de regeneração dos biomas Mata Atlântica, Cerrado e Caatinga.

primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Pampas.

secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica e Manguezal.

secundária em estágio avançado de regeneração dos biomas Mata Pluvial, Amazônia e Restinga.

Q806077•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
CESPE CEBRASPE•
SDS PE•
Delegado de Polícia

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.

O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.

O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.

Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.

Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

Mais sobre Infrações e Sanções Ambientais→

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Q805263•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
CESPE CEBRASPE•
ICMBio•
Analista Ambiental

Certo

Errado

Q804960•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
CESPE CEBRASPE•
ICMBio•
Analista Ambiental

Certo

Errado

Q805490•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Natividade RJ•
Fiscal de Meio Ambiente

Pessoalmente.

Por carta comum.

Por seu representante legal.

Por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.

Q805634•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
BIO RIO•
NUCLEP•
Técnico de Meio Ambiente

um órgão ou entidade de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou o próprio autuado, desde que não traga risco de novas infrações.

exclusivamente um órgão ou entidade de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar.

exclusivamente um órgão ou entidade de caráter científico.

qualquer organização que mantenha o cadastro de idoneidade e proteção ambiental atualizado junto à entidade responsável pela fiscalização.

exclusivamente um órgão ou entidade de caráter ambiental.

Q806143•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

O agente autuante, ao lavrar o auto de infração ambiental, indicará as sanções estabelecidas pelo Decreto Federal no 6.514/2008, observando

a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o desenvolvimento econômico.

o grau de instrução ou escolaridade do agente.

a curva de crescimento da flora ou fauna atingida.

o arrependimento do infrator.

a situação econômica do infrator.

Q805421•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR•
Engenheiro Agronômo

Deverá observar a repercussão financeira dos fatos e suas consequências para a economia pública e para o meio ambiente.

Os antecedentes do infrator são irrelevantes.

Poderá ocorrer atenuação ou agravamento das sanções administrativas, desde que fixados de forma objetiva critérios complementares pelo órgão ou entidade ambiental.

Impossibilidade de agravamento em razão da situação econômica do infrator.

As sanções aplicadas pelo agente autuante não estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora, em razão da autoexecutoriedade.

Q805461•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR•
Engenheiro Agronômo

multa mensal, multa simples e advertência.

multa simples, advertência e inutilização do produto.

demolição de obra e multa semanal.

prisão e suspensão parcial das atividades.

multa diária, suspensiva de direitos e prisão simples.

Q805274•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
FCC•
SEGEP MA•
Analista Ambiental

primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica.

primária em estágio avançado de regeneração dos biomas Mata Atlântica, Cerrado e Caatinga.

primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Pampas.

secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica e Manguezal.

secundária em estágio avançado de regeneração dos biomas Mata Pluvial, Amazônia e Restinga.

Q806077•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
CESPE CEBRASPE•
SDS PE•
Delegado de Polícia

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.

O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.

O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.

Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.

Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

Mais sobre Infrações e Sanções Ambientais→

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Procurador do Estado de Segunda Classe