Assinale a alternativa correta, em relação aos crimes de responsabilidade de Pre...

Questão de Legislação e Decretos da banca IBFC aplicada no concurso Câmara de Feira de Santana BA (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa correta, em relação aos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67.