O Decreto n. 4.073 de 2002 dispõe, entre outras matérias, sobre a “declaração de...

Questão de Legislação e Decretos da banca UEG aplicada no concurso Assembléia Legislativa GO (2015). Confira a resolução completa abaixo:

O Decreto n. 4.073 de 2002 dispõe, entre outras matérias, sobre a “declaração de interesse público e social de arquivos privados”. Essa legislação define que são automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social: