Questão: O Decreto n. 4.073 de 2002 dispõe, entre outras matérias, so...

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ID: 805520•
Legislação e Decretos•
Decreto n 4073 2002 Regulamenta a Lei n 8159 1991•
UEG•
Assembléia Legislativa GO•
Analista Legislativo

O Decreto n. 4.073 de 2002 dispõe, entre outras matérias, sobre a “declaração de interesse público e social de arquivos privados”. Essa legislação define que são automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social:

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De acordo com o Decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Presidente da República. São automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social os seguintes conjuntos documentais:

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Considerando o Decreto nº 4073, de 03 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8159, de 08 de janeiro de 1991, é INCORRETO afirmar que

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Legislação e Decretos•
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FUNDATEC•
Câmara Municipal de Ituporanga SC•
Agente Legislativo•
2019

De acordo com o Decreto nº 4.073/2002, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, são considerados arquivos públicos os conjuntos de documentos:

I. Produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

II. Produzidos por empresas da iniciativa privada quando atuantes em sistemas de consórcios.

III. Produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente.

IV. Produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.

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