O Regime de Execução Especial de Suprimento de fundo de que trata o Decreto nº 9...

Questão de Legislação e Decretos da banca ESAF aplicada no concurso ANEEL (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q805521•
Legislação e Decretos•
Unificação Recursos Tesouro Nacional•
ESAF•
ANEEL•
Analista Administrativo Prova 2

O Regime de Execução Especial de Suprimento de fundo de que trata o Decreto nº 93.872/86 obedece às seguintes características, exceto quando

atender às peculiaridades do órgão autorizado na sua aplicação.

estiver estabelecido em instruções aprovadas pelos ministros de Estado, pelo chefe da Casa Civil e pelo chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

houver uma delegação de competência na aprovação do Regime Especial.

no Ministério da Saúde somente puder ser aplicado para atender às especificidades decorrentes da assistência a saúde indígena.

puder ser aplicado na realização de despesas das repartições do Ministério das Relações Exteriores situadas no exterior.

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Q804892•
Legislação e Decretos•
Unificação Recursos Tesouro Nacional•
FGV•
TJ GO•
Analista Judiciário

O Decreto nº 93.872/1986 dispõe sobre a conceituação e o tratamento das despesas de exercícios anteriores. De acordo com as disposições do decreto, despesas que NÃO se tenham processado na época própria são:

aquelas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;

aquelas com empenho considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que o credor tenha cumprido sua obrigação no prazo estabelecido;

despesas com empenho anulado no encerramento do exercício correspondente;

obrigações de pagamento criadas em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do credor após o encerramento do exercício correspondente;

restos a pagar, processados ou não, com prescrição interrompida.

Q805637•
Legislação e Decretos•
Unificação Recursos Tesouro Nacional•
VUNESP•
DCTA SP•
Analista em CampT Júnior

O art. 27 do Decreto n.º 93.872/86 determina que as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão empenhadas

em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.

no exercício financeiro subsequente.

até 31 de dezembro.

mediante confronto do programa de trabalho a nível de projeto e atividade, com os recursos financeiros programados e utilizados.

mediante saques previstos na programação financeira.

Q805935•
Legislação e Decretos•
Unificação Recursos Tesouro Nacional•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário

Sobre as formas de ingresso de receita, considere:

I. Originário ou derivado.

II. Ordinário ou extraordinário.

III. De natureza orçamentária ou extraorçamentária.

IV. Geral ou vinculado.

Nos termos do Decreto no 93.872/1986, considera-se receita da União todo e qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes, desde que na forma que consta em

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