Questão: Para o transporte interestadual de passageiros, quando da re...

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ID: 805524•
Legislação e Decretos•
Decreto n 3691 2000•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•
Técnico Judiciário•
2018

Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamentação da Lei no 8.889/1994, o Decreto no 3.691/2000 previu a reserva para pessoa com deficiência de