Questões Legislação e Decretos Decreto n 3691 2000

Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamentação da Lei no 8.88...

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1Q805524 | Legislação e Decretos, Decreto n 3691 2000, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamentação da Lei no 8.889/1994, o Decreto no 3.691/2000 previu a reserva para pessoa com deficiência de
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