Julgue o item abaixo, à luz do Decreto n.º 6.029/2007. O assegurame...

Julgue o item abaixo, à luz do Decreto n.º 6.029/2007. O asseguramento de condições de trabalho para que as comissões de ética cumpram adequadamente suas funções e para que seus integrant...

Q805532 • Legislação e Decretos • Sistema de Gestão Ética • CESPE CEBRASPE • FNDE • Especialista em Financiamento

Julgue o item abaixo, à luz do Decreto n.º 6.029/2007.

O asseguramento de condições de trabalho para que as comissões de ética cumpram adequadamente suas funções e para que seus integrantes não sofram prejuízos ou danos oriundos da atividade não é de responsabilidade do Poder Executivo federal.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

De acordo com o Decreto n.º 6.029/2007, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Ético Profissional, o asseguramento de condições de trabalho para que as comissões de ética cumpram adequadamente suas funções e para que seus integrantes não sofram prejuízos ou danos oriundos da atividade é sim de responsabilidade do Poder Executivo federal. Portanto, o item está ERRADO, pois a responsabilidade é atribuída ao Poder Executivo federal.

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Questões sobre Sistema de Gestão Ética

1

Q805514 • Legislação e Decretos • Sistema de Gestão Ética • FUNRIO • INSS • Analista do Seguro Social
De acordo com o Decreto Federal nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, a Comissão de Ética Pública será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, sendo eles designados pelo
- a) Advogado Geral da União.
- b) Controlador Geral da União.
- c) Secretário de Assuntos Estratégicos.
- d) Presidente da República.
- e) Ministro da Justiça.
2

Q805801 • Legislação e Decretos • Sistema de Gestão Ética • CESPE CEBRASPE • Instituto Nacional do Seguro Social • Técnico do Seguro Social
Considere a seguinte situação hipotética.

Natália e sua equipe de servidores do setor de comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o presidente da República, os ministros de Estado e a referida Comissão.

A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto nos decretos n.º^s 6.029/2007 e 1.171/1994.

Considere-se que a versão inicial do folheto preparado pela equipe de Natália contivesse diagrama no qual a CEP e sua Secretaria-Executiva estivessem diretamente ligadas ao ministro da Justiça, por ser esse ministério o mais antigo. Nesse caso, o folheto deveria ser corrigido, pois a CEP e sua Secretaria-Executiva são vinculadas diretamente ao presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q805592 • Legislação e Decretos • Sistema de Gestão Ética • FCC • INSS • Perito Médico
Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que
- a) após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.
- b) é possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.
- c) a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
- d) tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
- e) após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”.
4

Q805376 • Legislação e Decretos • Sistema de Gestão Ética • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue os itens subsequentes. O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto n.º 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto n.º 1.171/1994.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q804874 • Legislação e Decretos • Sistema de Gestão Ética • CESPE CEBRASPE • FINEP • Técnico
De acordo com o Decreto n.º 6.029/2007, compete ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
- a) promover o procedimento inquisitorial dos indiciados, bem como estabelecer as penas e medidas corretivas aplicáveis aos infratores, incluindo-se o arbitramento do valor pecuniário das multas e compensações devidas.
- b) contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública.
- c) promover o remanejamento dos servidores apenados, bem como clarificar as confluências ambíguas situadas entre as obrigações para com os cargos e a utilização inadequada dos instrumentos de poder político dos órgãos dirigentes.
- d) dirimir as contradições legais e a morosidade do processo jurídico com relação ao governo, que controla os procedimentos investigatórios.
- e) elaborar reformas na legislação vigente em tudo o que se relacionar com os processos punitivos especiais, bem como tornar positivas as condutas exemplares por meio de prêmios e incentivos fiscais.
6

Q804968 • Legislação e Decretos • Sistema de Gestão Ética • CESGRANRIO • FINEP • Assistente
Segundo o Decreto nº 6.029/2007, um indivíduo está sujeito à apuração de sua conduta ética por uma Comissão de Ética ou pela Comissão de Ética Pública (CEP) nos casos que envolvam
- a) montantes financeiros, somente.
- b) ilícito penal, somente.
- c) reincidência na infração ao Código de Ética, somente.
- d) prestação de serviços de qualquer natureza a um órgão ou entidade pública federal.
- e) prestação de serviços de natureza exclusivamente permanentes a um órgão ou entidade pública federal.
7

Q805173 • Legislação e Decretos • Sistema de Gestão Ética • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
Considere a seguinte situação hipotética.

Natália e sua equipe de servidores do setor de comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o presidente da República, os ministros de Estado e a referida Comissão.

A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto nos decretos n.º^s 6.029/2007 e 1.171/1994.

Considere-se que, durante os trabalhos, Natália tenha orientado sua equipe para traçar um perfil do público que iria receber o folheto e, depois, selecionar diagramas e fotografias adequados para esse público. Considere-se, ainda, que um colega da equipe tenha argumentado, em conversa com Natália, que a equipe não deveria gastar tempo e recursos nessa tarefa, a seu ver desnecessária. Nesse caso, a decisão de Natália é a mais adequada, pois é dever do servidor público ter cuidado ao tratar os usuários do serviço, aperfeiçoando os processos de comunicação e contato com o público.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q805053 • Legislação e Decretos • Sistema de Gestão Ética • CESGRANRIO • FINEP • Analista
A Comissão de Ética Pública (CEP) e suas atribuições foram explicitadas no Decreto no 6.029/2007, tendo como uma das suas competências
- a) ser uma comissão ética relativa ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, valendo-se de preceitos éticos diferentes dos que são apresentados no Código do Servidor Federal, do Decreto no 1.171/1994.
- b) tratar das questões disciplinares que não envolvem o Código de Ética do Servidor Público Federal.
- c) servir como conselho consultivo ao Senado e ao Congresso em relação às questões éticas dos servidores públicos.
- d) coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão de Ética Pública do Poder Executivo Federal.
- e) oferecer caráter propriamente punitivo às demais Comissões de Ética das entidades e órgãos federais.
9

Q804983 • Legislação e Decretos • Sistema de Gestão Ética • FUNRIO • INSS • Engenheiro de Segurança do Trabalho
Quanto à Comissão de Ética Pública, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, é correto afirmar que
- a) É composta 9 (nove) por brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública.
- b) É assegurada remuneração a todos os membros, a qual será variável em razão do número de reuniões de que participarem.
- c) Seu Presidente não terá direito de manifestar-se nas deliberações da Comissão, nem mesmo com voto de qualidade.
- d) Seus membros possuem mandatos de 5 (cinco) anos, permitidas até duas reconduções.
- e) A atuação no âmbito da Comissão de Ética Pública não enseja qualquer remuneração para seus membros.
10

Q806132 • Legislação e Decretos • Sistema de Gestão Ética • UFPA PA • Assistente Administrativo
O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 6.029, de 01.02.2007, tem como finalidade promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal. Em relação ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, é CORRETO afirmar:
- a) A Comissão de Ética Pública será integrada por seis brasileiros e um estrangeiro.
- b) São requisitos para ser integrante da Comissão de Ética Pública: idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração privada.
- c) Os integrantes da Comissão de Ética Pública serão designados pelo Ministro da Casa Civil.
- d) A atuação na Comissão de Ética Pública enseja remuneração equivalente à de cargos de DAS superior.
- e) É competência da Comissão de Ética Pública coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal.

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