Q805543 | Legislação e Decretos, Decreto n 678 1992 Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCCO Decreto no 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs a) sobre o efeito retroativo da promulgação, para a data de sua assinatura em São José da Costa Rica. b) que a Convenção, no País, deveria ser identificada como Pacto de São José da Costa Rica. c) que o conteúdo da Convenção foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio apenas parcialmente. d) não ser permitida a concessão de asilo político. e) não ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro