O Decreto no 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs A) sobre o efeito retroativo da promulgação, para a data de sua assinatura em São José da Costa Rica. B) que a Convenção, no País, deveria ser identificada como Pacto de São José da Costa Rica. C) que o conteúdo da Convenção foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio apenas parcialmente. D) não ser permitida a concessão de asilo político. E) não ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado.

E) não ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado.

O Decreto no 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs

1Q805543 | Legislação e Decretos, Convenção Americana Direitos Humanos, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

O Decreto no 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs

✂️ a) sobre o efeito retroativo da promulgação, para a data de sua assinatura em São José da Costa Rica.
✂️ b) que a Convenção, no País, deveria ser identificada como Pacto de São José da Costa Rica.
✂️ c) que o conteúdo da Convenção foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio apenas parcialmente.
✂️ d) não ser permitida a concessão de asilo político.
✂️ e) não ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado.