Questões Legislação e Decretos Regulamentação ao Decreto Lei 972

O artigo 19 do Decreto n2 83.284 de 13 de março de 1979, que trata da regulamentação da...

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1Q805546 | Legislação e Decretos, Regulamentação ao Decreto Lei 972, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

O artigo 19 do Decreto n2 83.284 de 13 de março de 1979, que trata da regulamentação da profissão de jornalista, diz que “a prestação de serviços profissionais gratuitos ou com pagamentos simbólicos” constituiu-se em
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