Conforme o Decreto-lei 25 de 30/11/1937, que organiza a proteção do patrimônio históric...

Q805560 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 25 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, Arquiteto, COSANPA PA, FADESP

Conforme o Decreto-lei 25 de 30/11/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, é vedado aos bens inscritos no Livro do Tombo Histórico, às coisas de interesse histórico e às obras de arte histórica

a) a construção num raio de 100 metros que impeça ou reduza a visibilidade da coisa tombada.
b) a transferência de propriedade dos bens sob pena de perda do registro no Livro do Tombo.
c) a reparação, pintura ou preservação sem prévia autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
d) a realização de obras de conservação e reparação com recursos privados.