Com base na Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), decreto n.º 6.040/2007, julgue os itens subsequentes. A PNPCT enfatiza o reconhecimento, o fortalecimento e a garantia dos direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais dos povos e comunidades tradicionais.
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questão de legislação e decretos da banca cespe cebraspe aplicada no concurso icmbio (2014). confira a resolução completa abaixo:
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