1Q805571 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de PrefeitosNos termos do citado Decreto-Lei n.º 201/67, ocorre a extinção do mandato do Vereador nas seguintes hipóteses, EXCETO: ✂️ a) falecimento. ✂️ b) renúncia. ✂️ c) falta de decoro na sua conduta pública. ✂️ d) condenação por crime funcional ou eleitoral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro