O Decreto n.º 7.746/2012 prevê explicitamente que a Comissão Interministerial...

O Decreto n.º 7.746/2012 prevê explicitamente que a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública deve ser integrada por um representante

Q805572 • Legislação e Decretos • Decreto n 7746 2012 Regulamenta o art 3o da Lei no 8666 • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário

O Decreto n.º 7.746/2012 prevê explicitamente que a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública deve ser integrada por um representante

a) do Ministério da Saúde.
b) do Ministério das Cidades.
c) do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
d) da Casa Civil da Presidência da República.
e) do Congresso Nacional.

Questões sobre Decreto n 7746 2012 Regulamenta o art 3o da Lei no 8666

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Q805613 • Legislação e Decretos • Decreto n 7746 2012 Regulamenta o art 3o da Lei no 8666 • UFPA PA • Assistente Administrativo
O Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, regulamentou o art. 3º da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. Em relação à CISAP, é CORRETO afirmar:
- a) Dentre os representantes da CISAP existe um de uma organização não governamental.
- b) A CISAP é composta por 10 representantes.
- c) A participação na CISAP é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
- d) Compete à CISAP propor a criação de novas modalidades de licitação, compatíveis com o desenvolvimento sustentável.
- e) Compete à CISAP a implementação dos planos de logística sustentável.
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Q805270 • Legislação e Decretos • Decreto n 7746 2012 Regulamenta o art 3o da Lei no 8666 • CONSULPLAN • TRF 2a • Técnico Judiciário
Nos termos do Decreto Federal nº 7.746/2012, são membros da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP), EXCETO um representante da:
- a) Controladoria-Geral da União.
- b) Advocacia Geral da União.
- c) Casa Civil da Presidência da República.
- d) Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.
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Q805043 • Legislação e Decretos • Decreto n 7746 2012 Regulamenta o art 3o da Lei no 8666 • IFNMG MG • Tecnólogo
Analise estas afirmativas sobre dispositivos do Decreto Nº 7.746/2012, que trata do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.

( ) A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório, conforme o disposto nesse Decreto.

( ) A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e submeter à aprovação da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação seus Planos de Gestão de Logística Sustentável, no prazo estipulado pela Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.

( ) Fica instituída a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP, de natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes.

Assinale a sequência CORRETA.
- a) F F V F
- b) V V F V
- c) F F V V
- d) V V V V
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Q804864 • Legislação e Decretos • Decreto n 7746 2012 Regulamenta o art 3o da Lei no 8666 • CESPE CEBRASPE • MTE • Agente Administrativo
No que diz respeito à logística sustentável e ao Decreto n.º 7.746/2012, julgue os itens que se seguem. A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão adquirir bens e contratar serviços e obras fundamentando-se em critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório, conforme disposto no referido decreto.
- a) Certo
- b) Errado
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Q805791 • Legislação e Decretos • Decreto n 7746 2012 Regulamenta o art 3o da Lei no 8666 • CONSULPLAN • TRF 2a • Analista Judiciário
Nos termos do Decreto Federal nº 7.746/2012, quanto às contratações sustentáveis é correto afirmar que:
- a) A comprovação das exigências contidas no instrumento convocatório deverá ser feita mediante certificação emitida por instituição pública oficial.
- b) A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos, explicitando as razões para a suspensão do caráter competitivo do certame.
- c) É vedado à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação cumular a função de Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública.
- d) O instrumento convocatório poderá prever que o contratado adote práticas de sustentabilidade na execução dos serviços contratados e critérios de sustentabilidade no fornecimento dos bens.
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Q805838 • Legislação e Decretos • Decreto n 7746 2012 Regulamenta o art 3o da Lei no 8666 • IFNMG MG • Assistente Administrativo
Com base nos dispositivos contidos no Decreto Nº 7.746, de 5 de junho de 2012, é correto afirmar que compete à Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP:
- a) estipular prazos para elaboração e implementação de Planos de Gestão de Logística Sustentável pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes.
- b) expedir normas complementares sobre critérios e práticas de sustentabilidade.
- c) propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação critérios e práticas de sustentabilidade nas aquisições, contratações, utilização dos recursos públicos, desfazimento e descarte.
- d) encaminhar projeto de lei ao Congresso Nacional, contemplando com desonerações tributárias os órgãos e entidades que se destacarem na execução de seus Planos de Gestão de Logística Sustentável.
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Q804869 • Legislação e Decretos • Decreto n 7746 2012 Regulamenta o art 3o da Lei no 8666 • CESPE CEBRASPE • MTE • Agente Administrativo
No que diz respeito à logística sustentável e ao Decreto n.º 7.746/2012, julgue os itens que se seguem. No instrumento convocatório para a aquisição de bens, a administração pública federal direta e as empresas estatais dependentes poderão exigir que os bens sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q805877 • Legislação e Decretos • Decreto n 7746 2012 Regulamenta o art 3o da Lei no 8666 • FCC • TRT 23a • Analista Judiciário
De acordo com o Decreto nº 7.746/2012, a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP é composta por
- a) dois representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
- b) um representante do Ministério do Meio Ambiente, que exercerá a Presidência.
- c) dois representantes da Casa Civil da Presidência da República.
- d) um representante do Ministério do Trabalho e Emprego, que exercerá a Vice-Presidência.
- e) dois representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
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Q805366 • Legislação e Decretos • Decreto n 7746 2012 Regulamenta o art 3o da Lei no 8666 • FCC • TRT 23a • Técnico Judiciário
De acordo com o Decreto no 7.746/2012, a função de Secretaria- Executiva da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP será exercida pela Secretaria
- a) de Logística e Tecnologia da Informação.
- b) do Patrimônio da União.
- c) da Fazenda.
- d) da Assistência Social.
- e) do Meio-Ambiente e Desenvolvimento Ambiental.

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