Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidad...

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, facilitando sua independência:

Q805579 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • IESES • IF SC • Técnico em Assuntos Educacionais

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, facilitando sua independência:

a) Lei 8.069/1990.
b) Lei nº 12.619/2012.
c) Resolução nº 1.974/2011.
d) Decreto nº 5.296/2004.

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Questões sobre Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000

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Q806085 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça Substituto
Considerando as condições gerais da acessibilidade dispostas no Decreto n.º 5.296/2004, assinale a opção correta.
- a) Ajuda técnica consiste na concepção de espaços, artefatos e produtos que visem atender simultaneamente a todas as pessoas, independentemente de suas características antropométricas e sensoriais.
- b) Definem-se como barreiras, nas edificações, as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público.
- c) Considera-se elemento da urbanização o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos adicionado à edificação.
- d) Edificações de uso público são aquelas destinadas à habitação, classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.
- e) As edificações destinadas às atividades de natureza comercial e hoteleira são de uso coletivo.
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Q806052 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • FCC • INFRAERO • Analista Superior III
Segundo o Decreto no 5.296/2004, em seu Artigo 6o, o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o. O tratamento diferenciado inclui, dentre outros:
- a) Acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- b) Barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público.
- c) Edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.
- d) Mobiliário de recepção e atendimento: obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
- e) A priorização das necessidades: a programação em cronograma e a reserva de recursos para a implantação das ações.
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Q806010 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 2a Região • Analista Judiciário • 2018
Segundo o previsto no Decreto no 5.296/2004, nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade de atendimento da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida
- a) fica condicionada ao pedido expresso da pessoa com deficiência ao ser registrada sua solicitação de atendimento no serviço de saúde.
- b) não está condicionada a qualquer avaliação, devendo ser observada.
- c) fica condicionada à avaliação do corpo de enfermagem responsável pelo atendimento inicial, que considerará as outras prioridades legais a serem atendidas na mesma oportunidade.
- d) não deve ser observada nos serviços de urgência ou emergência médica.
- e) fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.
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Q805997 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • FCC • Assembléia Legislativa MS • Arquiteto
Conforme Decreto Federal no 5.296/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas edificações de uso público
- a) a serem construídas, deve ser garantido pelo menos um banheiro acessível por edificação, com entrada independente na proporção de uma cabine para cada 500 m2 de área útil.
- b) a serem construídas, deve ser garantido pelo menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente.
- c) já existentes, deve ser garantida pelo menos uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos.
- d) existentes, deve ser garantida pelo menos uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos.
- e) já existentes, deve ser garantido pelo menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente.
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Q805982 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 7a Região • Técnico Judiciário
Paula é hemiplégica, Dário tem nanismo, Eliane possui deformidade estética, e José é cego.
Nessas situações, nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, somente se incluem na categoria de pessoas portadoras de deficiência física
- a) Eliane e José.
- b) Eliane e Paula.
- c) Dário e José.
- d) Paula e Dário.
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Q805922 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • FCC • Tribunal Superior do Trabalho • Analista Judiciário
Considere:
I. postes de sinalização e terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações;
II. edificações destinadas às atividades de natureza hoteleira.
Nos termos do Decreto no 5.296/2004, os itens I e II tratam, correta e respectivamente, de
- a) elementos de urbanização e edificações de uso coletivo.
- b) elementos de urbanização e edificações de uso privado.
- c) mobiliários urbanos e edificações de uso privado.
- d) mobiliários urbanos e edificações de uso coletivo.
- e) elementos de urbanização e edificações de uso público.
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Q805914 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • FCC • TRT 15a • Analista Judiciário
Quando há trabalhador com deficiência numa instituição, o Assistente Social deverá defender o acesso do trabalhador às ajudas técnicas, preconizadas no Decreto no 5.296/2004. Em consonância com esta legislação, entende-se por ajuda técnica:
- a) produtos e instrumentos certificados, exclusivamente, pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO que tenham condições de facilitar a funcionalidade da deficiência mecânica e ampliar a produtividade laboral.
- b) produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida, excetuando-se a presença de cães-guia, pois os mesmos não podem ser considerados ajuda técnica.
- c) apoio profissional especializado de caráter grupal ou individual, após avaliação de cada caso pelo Assistente Social do INSS, considerando as condições de adaptabilidade e da funcionalidade no espaço socio-ocupacional. Neste caso, incluíse a possibilidade de um profissional/técnico de apoio ininterrupto por todo o turno de trabalho.
- d) produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida.
- e) apoio profissional especializado de caráter grupal ou individual, após avaliação de cada caso, considerando as condições de adaptabilidade e da funcionalidade no espaço socio-ocupacional. O acesso a esse direito só será garantido após avaliação da perícia médica com aferição da incapacidade autônoma para a atividade prevista.
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Q805909 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • CESGRANRIO • Banco do Brasil • Escriturário
Em relação à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida às edificações de uso público e privado, o Decreto no 5.296, de 2004, estabelece que os(as)
- a) edifícios privados devem ter um elevador especial, para uso, exclusivamente, das pessoas com deficiência física.
- b) casas de espetáculo, teatros, cinemas, auditórios, ginásios de esporte, entre outros recintos, deverão reservar, pelo menos, 10% da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeiras de rodas, em área concentrada e de boa visibilidade.
- c) coxias e os camarins, áreas de acesso aos artistas, não têm obrigação de ter seu acesso facilitado ou garantido a pessoas que se enquadrem nesse grupo.
- d) instituições financeiras deverão manter em seu quadro o mínimo de dois funcionários encarregados de prestar atendimento prioritário.
- e) vias públicas deverão ter instalação de semáforos para pedestres, com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual nos locais onde a intensidade de fluxo de veículos e de pessoas ou a periculosidade na via assim exigirem.
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Q805890 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • FCC • TRT 6a • Analista Judiciário
O Decreto nº 5.296/2004, Art. 8º, inciso II, define como barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação. Segundo o Decreto, essas barreiras podem ser classificadas, entre outras, como
- a) públicas e privadas.
- b) urbanísticas e nas edificações.
- c) permanentes e móveis.
- d) internas e externas.
- e) de limitação de mobilidade e de limitação de interatividade.
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Q805767 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • FCC • Tribunal Superior do Trabalho • Analista Administrativo
No que concerne ao conceito de pessoa com mobilidade reduzida, previsto no Decreto no 5.296/2004, considere:
I. A dificuldade de movimentar-se, desde que preenchidos os requisitos legais, pode ser decorrente de qualquer motivo.
II. A pessoa com mobilidade reduzida enquadra-se no conceito de pessoa portadora de deficiência.
III. A dificuldade de movimentar-se gera redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
IV. A pessoa com mobilidade reduzida tem dificuldade de movimentar-se permanentemente, pois a dificuldade de movimentar- se temporariamente não integra o conceito de pessoa com mobilidade reduzida.
Está correto o que consta APENAS em
- a) I e IV.
- b) II, III e IV.
- c) I e III.
- d) II e III.
- e) II e IV.
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Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, facilitando sua independência:

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