Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ...

questão de legislação e decretos da banca fcc aplicada no concurso inss (2012). confira a resolução completa abaixo:

Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que