Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ...

Questão de Legislação e Decretos da banca FCC aplicada no concurso INSS (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que