Questão 805607: Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do p... - CESPE CEBRASPE (2004)

ID: 805607•
Legislação e Decretos•
Decreto n 2222 1997 Regula a Lei n 9437•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Policial Federal Agente

Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.

A expedição de autorização de porte de arma de fogo constitui exercício de poder administrativo regulamentar.

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ID: 805545•
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Decreto n 2222 1997 Regula a Lei n 9437•
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Polícia Federal•
Policial Federal Agente

Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.

Por ser o policiamento ostensivo competência das polícias militares estaduais, é vedado aos integrantes das guardas municipais o porte de arma durante o serviço.

ID: 805175•
Legislação e Decretos•
Decreto n 2222 1997 Regula a Lei n 9437•
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Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.

A autorização de porte de arma de fogo constitui uma forma de delegação de serviço público.

ID: 804940•
Legislação e Decretos•
Decreto n 2222 1997 Regula a Lei n 9437•
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Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.

No Brasil, existem dois tipos de autorização de porte de arma de fogo: uma é a autorização regional, limitada ao território de um estado ou do Distrito Federal, cuja expedição compete à polícia civil da respectiva unidade da Federação; outra é a autorização nacional, cuja expedição compete à Polícia Federal.

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