Questões Legislação e Decretos Decreto n 7746 2012 Regulamenta o art 3o da Lei no 8666

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Q805613 | Legislação e Decretos, Decreto n 7746 2012 Regulamenta o art 3o da Lei no 8666, Assistente Administrativo, UFPA PA

O Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, regulamentou o art. 3º da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. Em relação à CISAP, é CORRETO afirmar:
Usuário
Por DEIVISSON DE FREITAS GONZAGA em 25/01/2022 16:50:45
c) A participação na CISAP é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
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