Questões Legislação e Decretos Decreto n 7746 2012 Regulamenta o art 3o da Lei no 8666

O Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, regulamentou o art. 3º da Lei n º 8.666, de ...

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Q805613 | Legislação e Decretos, Decreto n 7746 2012 Regulamenta o art 3o da Lei no 8666, Assistente Administrativo, UFPA PA, 2017

O Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, regulamentou o art. 3º da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. Em relação à CISAP, é CORRETO afirmar:

a) Dentre os representantes da CISAP existe um de uma organização não governamental.
b) A CISAP é composta por 10 representantes.
c) A participação na CISAP é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
d) Compete à CISAP propor a criação de novas modalidades de licitação, compatíveis com o desenvolvimento sustentável.
e) Compete à CISAP a implementação dos planos de logística sustentável.

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Por DEIVISSON DE FREITAS GONZAGA em 31/12/1969 21:00:00

c) A participação na CISAP é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

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