Acerca do sistema de registro de preços, julgue os itens que se seguem, com fundamento nas disposições do Decreto n.º 7.892/2013. Fica proibido de aderir à ata de registro de preços qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado dos procedimentos iniciais do certame licitatório.
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Questão de Legislação e Decretos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Empresa Maranhense de Administração Portuária MA (2018). Confira a resolução completa abaixo: