Sobre o tema prescrição, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a...

Questão de Legislação e Decretos da banca MAKIYAMA aplicada no concurso ELETROACRE AC (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q805628•
Legislação e Decretos•
Decreto n 20910 1932 Regula a prescrição quinquenal•
MAKIYAMA•
ELETROACRE AC•
Advogado

Sobre o tema prescrição, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa incorreta.

É a perda da ação judicial, vale dizer, do meio de defesa de uma pretensão jurídica, pela exaustão do prazo legalmente previsto para utilizá-la.

Instituto concebido em favor da estabilidade e seguranças jurídicas (objetivo este, também compartilhado pela decadência).

A interrupção da prescrição é a inutilização do lapso temporal prescritivo já transcorrido, de maneira a recomeçar a contagem de seu prazo a partir do ato ou fato a que a Lei reconheça tal efeito.

O prazo para o exercício do direito de “reclamação administrativa”, se outro não estiver previsto em lei especial, é de dois anos e trata-se de prazo prescricional, a teor do art. 6 do Decreto 20.910.

As ações de ressarcimento por ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, são imprescritíveis.

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Q804818•
Legislação e Decretos•
Decreto n 20910 1932 Regula a prescrição quinquenal•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial Técnico de Inteligência

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente à prescrição administrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um servidor público federal protocolou, em 5/6/2007, pedido administrativo visando ao ressarcimento de parcelas remuneratórias que não lhe foram devidamente pagas no período de 2/7/2003 a 31/12/2004. Seu pedido foi indeferido administrativamente por decisão publicada em 5/6/2008, tendo o interessado ajuizado a devida ação condenatória, em 12/5/2009. Nessa situação, de acordo com o que dispõe o Decreto n.º 20.910/1932, as referidas parcelas não estão prescritas.

Certo

Errado

Q805615•
Legislação e Decretos•
Decreto n 20910 1932 Regula a prescrição quinquenal•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento

no prazo prescricional de cinco anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932.

no prazo prescricional de três anos, com base no Código Civil.

em prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público.

no prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.

no prazo prescricional de cinco anos, por aplicação expressa da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

Notificações

Nada por aqui

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Legislação e Decretos•
Decreto n 20910 1932 Regula a prescrição quinquenal•
MAKIYAMA•
ELETROACRE AC•
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