O art. 27 do Decreto n.º 93.872/86 determina que as despesas relativas a contrat...

Questão de Legislação e Decretos da banca VUNESP aplicada no concurso DCTA SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q805637•
Legislação e Decretos•
Unificação Recursos Tesouro Nacional•
VUNESP•
DCTA SP•
Analista em CampT Júnior

O art. 27 do Decreto n.º 93.872/86 determina que as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão empenhadas

em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.

no exercício financeiro subsequente.

até 31 de dezembro.

mediante confronto do programa de trabalho a nível de projeto e atividade, com os recursos financeiros programados e utilizados.

mediante saques previstos na programação financeira.

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Q804892•
Legislação e Decretos•
Unificação Recursos Tesouro Nacional•
FGV•
TJ GO•
Analista Judiciário

O Decreto nº 93.872/1986 dispõe sobre a conceituação e o tratamento das despesas de exercícios anteriores. De acordo com as disposições do decreto, despesas que NÃO se tenham processado na época própria são:

aquelas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;

aquelas com empenho considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que o credor tenha cumprido sua obrigação no prazo estabelecido;

despesas com empenho anulado no encerramento do exercício correspondente;

obrigações de pagamento criadas em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do credor após o encerramento do exercício correspondente;

restos a pagar, processados ou não, com prescrição interrompida.

Q805935•
Legislação e Decretos•
Unificação Recursos Tesouro Nacional•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário

Sobre as formas de ingresso de receita, considere:

I. Originário ou derivado.

II. Ordinário ou extraordinário.

III. De natureza orçamentária ou extraorçamentária.

IV. Geral ou vinculado.

Nos termos do Decreto no 93.872/1986, considera-se receita da União todo e qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes, desde que na forma que consta em

Q805678•
Legislação e Decretos•
Unificação Recursos Tesouro Nacional•
CESPE CEBRASPE•
SDS PE•
Perito Criminal

A respeito das normas aplicáveis às operações de crédito internas e externas, assinale a opção correta conforme o disposto no Decreto n.º 93.872/1986 e alterações.

Quando a amortização do empréstimo for de responsabilidade de empresa sob o controle do governo federal, os recursos necessários serão previstos no orçamento geral da União.

Cabe ao Banco do Brasil credenciar as entidades interessadas na contratação de operações de créditos externas.

É vedada a utilização direta de recursos financeiros provenientes de operações de crédito internas.

Compete privativamente à Casa Civil da Presidência da República aprovar e firmar instrumentos de operações de créditos internas ou externas na União.

Mesmo que haja insuficiências de caixa, a lei orçamentária não pode autorizar operações de crédito decorrentes de antecipação de receita.

Notificações

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