Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação ...

Questão de Legislação e Decretos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Ministério Público da União (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q805655•
Legislação e Decretos•
Decreto Regulamenta Procedimento Identificação•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público da União•
Técnico do Ministério Público•
2018

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue os próximos itens. A legislação admite que as pessoas remanescentes das comunidades dos quilombos indiquem representantes para participar do processo administrativo de reconhecimento de titularidade das terras quilombolas por elas ocupadas.