Questões Legislação e Decretos Decreto Regulamenta Procedimento Identificação

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n....

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1Q805655 | Legislação e Decretos, Decreto Regulamenta Procedimento Identificação, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue os próximos itens. A legislação admite que as pessoas remanescentes das comunidades dos quilombos indiquem representantes para participar do processo administrativo de reconhecimento de titularidade das terras quilombolas por elas ocupadas.
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