Segundo o Decreto Federal 6.017/07 quais são as clausulas que no mínimo deverá c...

Questão de Legislação e Decretos aplicada no concurso Câmara de Santa Rosa RS (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q805657•
Legislação e Decretos•
Decreto Federal n 6017 07•
Câmara de Santa Rosa RS•
Procurador Jurídico Legislativo

Segundo o Decreto Federal 6.017/07 quais são as clausulas que no mínimo deverá conter, sobre o protocolo de intenções e sob pena de nulidade, identifique a alternativa CORRETA:

Admitir-se a exceção da assembleia geral, participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público.

Obediência à legislação de normas gerais em vigor e autorização prevista no contrato de nulidade de consórcios administrativos.

O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público critérios em assuntos de interesse comum.

A participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público , o protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.

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Advogado•
2018

No que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto no 6.017/07, é correto afirmar que

a constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.

o consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público.

o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.

os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

a alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.

Notificações

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