O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é previsto no decreto presidenc...

Questão de Legislação e Decretos da banca IBFC aplicada no concurso HUGG UNIRIO RJ (2017). Confira a resolução completa abaixo:

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é previsto no decreto presidencial 7508/12. Acerca desse contrato, assinale a alternativa incorreta: